Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Est...

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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635567 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:

O Estado de Santa Catarina tem competência exclusiva para legislar sobre Junta Comercial.

O Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.

As águas oceânicas que banham o território de Santa Catarina constituem um dos bens do Estado.

No âmbito estadual, é vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas a de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.

São poderes do Estado de Santa Catarina, soberanos e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Est...

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