Questões de Concurso Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se a

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em . Acesso: 27 jan. 2009). No Estado de São Paulo, as crianças fi lhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

Suponha a seguinte situação hipotética: o Governador e o Vice-Governador faleceram juntos num acidente automobilístico, no último ano do período governamental. De acordo com as regras constantes da Constituição do Estado de São Paulo, pode-se corretamente afirmar que

Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o exercício de uma função de confiança, a título transitório, que lhe proporcionava uma remuneração superior ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Permaneceu no exercício da função de confiança até 25.06.2018, quando então voltou a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso. Anoto que o servidor foi confirmado no seu cargo após o fim do estágio probatório, tendo adquirido a estabilidade, no período regularmente previsto. O servidor incorporou a diferença entre a sua remuneração e a remuneração da função de confiança na proporção de

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e do disposto na Constituição do Estado.
É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo referido regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126,§ 7°, estabelece que a lei disporá sobre a concessão do benefíciode pensão, por morte do servidor, que será igual aovalor

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:

I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.

III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.

V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdência, será aposentado ou poderá se aposentar