Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso - Página 6

Q832624

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832624 Legislação Estadual

Considere:

I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.

II. Intervenção no Estado.

III. Intervenção em Município.

IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q832623

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832623 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. acompanhar execução orçamentária.

II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

E

II e IV, apenas

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Q767618

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767618 Legislação Estadual

A Administração Pública Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por quaisquer dos Poderes do Estado, de acordo com o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, dentre outras, deve cumprir a seguinte norma:

A

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

B

o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até 02 anos após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave prevista em lei.

C

a administração fazendária e seus agentes fiscais de renda, aos quais compete privativamente exercer a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

D

a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.

E

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público os valores recebidos como remuneração a qualquer título.

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Q720344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720344 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:
I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.
III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q649502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649502 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

A

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

B

Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

D

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

E

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q649501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

A

Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término do processo correspondente.

B

Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial ocupante do posto de Capitão, e por 03 (três) Oficiais ocupantes do posto de 1^o Tenente.

C

Para a realização dos sorteios, a Polícia Militar providenciará, até o dia 30 de cada mês, por via eletrônica, o encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça Militar de relação contendo todos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

D

Em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada, o Comandante Geral poderá solicitar a substituição do Oficial sorteado, observado o limite máximo de 03 (três) por Conselho de Justiça, encaminhando ofício ao Corregedor Geral da Justiça Militar.

E

Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

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Q649497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649497 Legislação Estadual

Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.

B

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

C

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante- -Geral da Polícia Militar.

D

Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

E

O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

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Q649444

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649444 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

A

o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.

B

a igualdade entre os administrados.

C

a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

D

a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.

E

a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

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Q627319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627319 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

três cargos de professor.

C

três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

D

um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.

E

um cargo de professor com dois de técnico.

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Q627318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627318 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,

A

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

no máximo, dez dias úteis.

C

no mínimo, vinte dias úteis.

D

no mínimo, trinta dias úteis.

E

no mínimo, quinze dias úteis.

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Q627317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627317 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia

A

autorização do Governador do Estado.

B

aprovação do Governador do Estado.

C

autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

aprovação da Assembleia Legislativa.

E

autorização de lei federal.

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Q607775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607775 Legislação Estadual

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

A

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

B

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

C

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

E

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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Q586589

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586589 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

A

anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.

C

semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.

D

anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.

E

semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.

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Q586588

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586588 Legislação Estadual

Texto associado

Considere as seguintes atribuições:

I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q585134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585134 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

A

no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

B

na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

C

na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

D

na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E

na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

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Q583530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583530 Legislação Estadual

A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é

A

vedada pela Constituição do Estado de São Paulo quando se tratar exclusivamente de preservação de recursos hídricos, naturais e geológicos.

B

permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, exceto para o uso equilibrado dos recursos naturais.

C

vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que não é permitido a formação de consórcios para qualquer área ambiental.

D

vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, pois o texto constitucional não permite a formação de consórcios entre Municípios, mas sim apenas entre os Estados da Federação.

E

permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, inclusive para preservação dos recursos hídricos.

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Q583529

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583529 Legislação Estadual

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

A

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.

B

haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

C

um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

D

o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

E

o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

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Q583528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583528 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

B

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

E

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

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Q560605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560605 Legislação Estadual

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

A

No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.

B

Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

C

Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.

E

O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

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Q529810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529810 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

B

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

E

do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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