A criação, a organização e a supressão de distritos habitaci...

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Q607775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607775 Legislação Estadual

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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