Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

Considerando-se o dispositivo na Constituição Estatual, devem elaborar e aprovar seu Plano Diretor, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, os municípios paulistas

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, avalie as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e assinale a alternativa correta:
I. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do Judiciário paulista