Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 16

Q456692

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456692 Legislação Estadual

A respeito dos recursos financeiros e patrimoniais da CONDER, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio da CONDER os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos.

B

O Estado não poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, seja no país ou no exterior.

C

Constituem patrimônio da CONDER os bens, direitos e valores, ainda que não incorporados ao seu patrimônio.

D

São classificados como recursos próprios os provenientes de dotações orçamentárias.

E

São classificados como recursos de terceiros da CONDER os produtos de operação de crédito.

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Q439463

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439463 Legislação Estadual

As opções a seguir apresentam, segundo o Decreto nº 3.000/99 (IRRF), rendimentos isentos ou não tributáveis, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Comissões e corretagens.

B

Contribuições pagas pelos empregadores em programas de previdência privada para seus empregados.

C

Indenização por acidente de trabalho.

D

Juros produzidos pelas letras hipotecárias.

E

Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança.

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Q439460

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439460 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.

II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.

III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q433055

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433055 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse
do servidor.
I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado.
II. O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de licença.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q428874

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428874 Legislação Estadual

São órgãos técnico-administrativos da ALBA, exceto

A

a Procuradoria Geral.

B

a Superintendência de Assistência Social.

C

a Assessoria de Planejamento.

D

a Auditoria.

E

o Gabinete da Presidência.

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Q428873

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428873 Legislação Estadual

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Leis complementares

B

Leis delegadas

C

Leis ordinárias

D

Decretos legislativos

E

Emendas à Constituição

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Q428872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428872 Legislação Estadual

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

A

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

B

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

C

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

D

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

E

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q428870

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428870 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

B

Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.

C

O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

D

A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.

E

O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

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Q428869

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428869 Legislação Estadual

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

E

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q428868

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428868 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

A

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

B

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

E

A exoneração será aplicada como penalidade.

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Q428867

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428867 Legislação Estadual

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual.
II. Diretrizes orçamentárias.
III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II, somente.

D

III, somente.

E

I, II e III.

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Q428865

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428865 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q428159

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428159 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei nº 6.677/94, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório, período no qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
Durante o referido período, deve ser observado o seguinte fator:

A

vida pregressa.

B

comportamento social.

C

capacidade de iniciativa.

D

desempenho de atividade física.

E

aprovações em posteriores certames públicos.

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Q428158

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428158 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Ato da Mesa Diretora nº 007/2010, que regulamenta a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, as opções a seguir apresentam órgãos técnico-administrativos da Assembleia, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Ouvidoria

B

Auditoria

C

Assessoria de Planejamento

D

Superintendência de Recursos Humanos

E

Procuradoria Geral

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Q428157

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428157 Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

Classe é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, segundo o merecimento e a antiguidade do servidor.

C

Remuneração é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

D

Proventos são a remuneração do servidor aposentado conforme fixado no ato aposentador.

E

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q424093

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424093 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
I. por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral.
III. por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está(ão) correto(s):

A

somente I e II.

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

somente II.

E

somente I.

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Q424092

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424092 Legislação Estadual

Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q424091

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424091 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

B

A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.

D

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

E

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.

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Q424090

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424090 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q424088

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424088 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

B

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

C

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

D

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

E

75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.

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