Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso

tratamento de saúde

motivo de doença em pessoa de família

adoção

casamento

caráter especial

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, com exceção dos naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.

O regulamento ou o edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 4 anos, incluídas as prorrogações.

A substituição do servidor, em regra, será gratuita, ainda que o período da substituição exceda a 15 dias.

O servidor substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do vencimento ou da remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído, não podendo cumular a gratificação de representação ou por encargo de chefia respectiva.

A nomeação é a forma derivada de provimento de cargo público.

A nomeação para os cargos em comissão que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração recairá, preferencialmente, em funcionário público.

Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.

Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, com alíquota de 22% calculada sobre a folha de pagamento dos servidores.

dos segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 11%, incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

dos segurados ativos, com alíquota de 13,25%, incidente sobre a base de contribuição, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual, das vantagens permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes.

do segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem direito a remuneração, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria.