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Q708461

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708461 Legislação Estadual

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

Alternativas

É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.

A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.

Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.

As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.

As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

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Q708460

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Q708460 Legislação Estadual

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas

Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.

O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.

As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.

O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

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Q699165

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q699165 Legislação Estadual

Sobre a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa que contempla transgressão disciplinar que não é punida com pena de repreensão:

Alternativas

deixar de guardar, em público, a devida compostura; dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir; entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou assuntos da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados; introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço; revelar sua qualidade de policial ou de servidor da administração penitenciária, fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;

pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais; recusar-se a exercer o ofício de defensor, bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar, quando designado, salvo por motivo justo; deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé; deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima; apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação; lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades; transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

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Q647101

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647101 Legislação Estadual

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

Alternativas

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Demissão

Exoneração.

Multa.

Repreensão.

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Q647100

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647100 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

Alternativas

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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341: E

342: A

343: A

344: C

345: C

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