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Q1996304

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996304 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Alternativas

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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Q1996302

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1996302 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

Alternativas

Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

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Q1996301

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1996301 Legislação Estadual

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

Alternativas

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

Não podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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Q1996300

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1996300 Legislação Estadual

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

Alternativas

Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

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Q1996299

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1996299 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

Alternativas

Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.

Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.

Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.

Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.

Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

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Respostas

246: D

247: B

248: B

249: C

250: A

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