Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q1998279
Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998279 Legislação Estadual
O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:
Alternativas
Q1998278
Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998278 Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:
Alternativas
Q1998277
Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998277 Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:
Alternativas
Q1998272
Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998272 Legislação Estadual

A NTA deverá ser substituída em caso de:


I - alteração das regras de concessão


II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS


III - do regime financeiro ou método de financiamento


IV - de suas formulações


As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente: 

Alternativas
Q1998230
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,  Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Provas: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador | IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |
Q1998230 Legislação Estadual
Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
226: C
227: B
228: B
229: C
230: D
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