Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições que regulam sua atividade.
1. É obrigatório, durante o horário de trabalho, o uso de uniforme fornecido pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. 2. Nos meses de verão é permitido utilizar, durante o horário de trabalho, bermuda, camisa regata, chinelos ou outro calçado que não seja fechado. 3. O horário do expediente em plantão inicia- -se às 8 h da manhã, com término às 8 h da manhã do dia seguinte. 4. O agente penitenciário, antes de receber o plantão ou assumir o posto, deverá proceder à conferência nominal dos presos alocados no setor ou galeria, sem prejuízo de outros procedimentos. 5. É permitido ao agente penitenciário a realização de até quatro trocas de plantão durante o mês, seja na condição de solicitante ou solicitado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O advogado poderá realizar atendimento ao preso no horário compreendido entre 8 e 20 horas, ressalvada a hipótese de autorização do gestor da unidade prisional. 2. O procedimento de revista no advogado será realizado através de detector manual ou portal detector de metais antes de seu encaminhamento ao parlatório. 3. Quando autorizado pelo preso, será permitido ao advogado ingressar na unidade prisional acompanhado de seus familiares ou de terceiros. 4. É permitido ao advogado entregar alimentos, materiais de higiene ou outros objetos ao preso, respeitadas todas as regras de inspeção e segurança. 5. É proibido o deslocamento do advogado na unidade prisional sem o acompanhamento de um servidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.