Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q1826741
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826741 Legislação Estadual
Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A educação escolar no estado de Santa Catarina orienta-se pelos princípios do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da gestão democrática e do apreço à tolerância.
Alternativas
Q1826740
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826740 Legislação Estadual
Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir. 
As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.
Alternativas
Q1826670
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826670 Legislação Estadual
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
Alternativas
Q1826669
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826669 Legislação Estadual
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.
Alternativas
Q1826666
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826666 Legislação Estadual
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.
Alternativas
Respostas
401: C
402: C
403: C
404: E
405: E
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