Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente ...

Lei Complementar 170/98 de SC

Art. 3º A educação escolar, no Estado de Santa Catarina, obedece aos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade do ensino público em instituições oficiais, ressalvado o disposto no art. 242 da Constituição Federal;

VI - gestão democrática do ensino, na forma desta Lei Complementar e da legislação específica;

VII - valorização dos profissionais da educação;

VIII - valorização da experiência extra-escolar;

IX - promoção da interação escola, comunidade e movimentos sociais;

X - promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade;

XI - respeito à liberdade, aos valores e  capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos e comunitários e defesa do patrimônio público;

XII - valorização das culturas locais e regional catarinense;

XIII - vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizado o ambiente sócio-econômico-cultural catarinense.

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços