Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n....

GABARITO: ERRADO

-> A CF adota a corrente ética do antropocentrismo protecionista, segundo a qual os animais não são sujeitos de direito, mas são juridicamente protegidos (ex.: crime de maus tratos - art. 32 da Lei 9.605/98).

Fonte: comentários do QC.

Depois da escuridão, luz.

Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. (NR)  )

Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

QUESTÃO 82

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Os animais são considerados seres senscientes, mas não sujeitos de direitos.

Observe-se que a lei 12.854/2003) estabelece que, para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos.

Mesmo considerando essa lei, a questão continua errada, uma vez que não inclui outros animais, como, por exemplo, papagaio!

Os Tribunais já estão reconhecendo a validade da dignidade juridicamente existente para tais seres

Abraços

https://www.metropoles.com/brasil/oab-nomeia-cao-como-diretor-da-comissao-de-direito-dos-animais