Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente ...

Gabarito: correto.

Art. 1  O Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069.

Fonte: LEI Nº 11.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 11.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Regulamentação Decretos: 4780-(20/05/02)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069.

Art. 2 A comprovação de pleno funcionamento e a constatação de sua eficiência dar-se-á através dos relatórios anuais de atividades a serem enviados ao Poder Executivo Estadual pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar, contendo suas deliberações, encaminhamentos, notificações e outras atividades inerentes a cada conselho, para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família.

Art. 3 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços