De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/...

Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.

Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.

Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.

Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.

Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.