Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
Foram encontradas 452 questões
itens de 54 a 63.
itens de 54 a 63.
itens de 54 a 63.
A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.