A mesa da Assembleia Legislativa inclui-se entre os legitima...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q104828
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os
itens de 54 a 63.
itens de 54 a 63.
A mesa da Assembleia Legislativa inclui-se entre os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.