Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 3.143, de 20 de dezembro de 2005, criou a Faixa Governamental, como distintivo do cargo de Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Com base no estabelecido nessa Lei, analise se são falsas ou verdadeiras as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no ato solene de posse no cargo, logo depois da afirmação do compromisso constitucional, receberá a Faixa Governamental das mãos do Presidente da Assembléia Legislativa.
( ) A critério dos Governadores sucedido e sucessor, este poderá receber a Faixa Governamental das mãos daquele, sem prejuízo da solenidade de posse em sessão da Assembléia Legislativa, na forma do disposto no art. 85 da Constituição Estadual.
( ) O Governador poderá transferir provisoriamente a Faixa Governamental ao Presidente da Assembleia Legislativa, em suas ausências eventuais, retomando-a tão logo retorne ao exercício do cargo.
( ) A Faixa Governamental será exposta à contemplação pública no prédio da sede do Poder Executivo e preservada para utilização nas solenidades oficiais previstas nesta Lei.

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:

I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.

III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá