Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.

55 anos de idade.

60 anos de idade.

65 anos de idade.

70 anos de idade.

75 anos de idade.

5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.

Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.

A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.

Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

Em quatro anos, a falta sujeita à pena de demissão; e em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão.

Em dois anos, a falta sujeita à pena de advertência; e em quatro anos, a falta sujeita à pena de destituição de função.

Em dois anos, a falta sujeita à pena de destituição de função; e em quatro anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria.

Em dois anos, a falta sujeita à repreensão; e em quatro anos, a falta sujeita à multa.

Em quatro anos, a falta sujeita à cassação da disponibilidade; e em dois anos, a falta sujeita à destituição de função.