Home Concursos Públicos Questões Q960517 Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q960517 Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná , Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q960517 Legislação Estadual Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar: Alternativas A Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado. B Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos. C O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social. D A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. E Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro