Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade. II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul. III. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul não faz parte das medidas para enfrentamento das igualdades raciais.
Quais estão corretas?

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes:

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta. 

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:
I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas. II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas. III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.
Quais estão corretas?

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o governador e o vice-governador prestarão, no ato de posse, o seguinte compromisso: