Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 8

Q2397946

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contínuo |

Q2397946 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande Sul (Lei nº 13.694/2011), o(a) _________ dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

saúde

B

cultura

C

educação

D

escola

E

lazer

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Q2397944

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contínuo |

Q2397944 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, um exemplo de iniciativa que será priorizada pelo Poder Público para garantia da vida e da saúde da população negra é:

A

Criação de cursos de Medicina.

B

Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

C

Inclusão de vacinas da dengue.

D

Promoção dos médicos de família.

E

Criação de cursos de Engenharia.

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Q2397581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397581 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), serão consideradas ações ________________ os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

de desigualdade

B

afirmativas

C

da população negra

D

da população parda

E

de intolerância

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Q2397580

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397580 Legislação Estadual

Sobre o direito à saúde, assegurado na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A população rural sempre tem prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde do Estado.
( ) É permitido ao Sistema Único de Saúde do Estado realizar diferenciação de atendimento entre brasileiros e estrangeiros.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2397001

Q2397001 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido estatuto.

A

Qualquer pessoa pode se beneficiar, visto que a lei não faz restrições.

B

Somente aquele que seja submetido a exame clínico para a determinação de ascendência africana.

C

Crianças brancas de 0 a 12 anos.

D

Não poderá se beneficiar aquele que se declare pardo.

E

Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

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Q2396999

Q2396999 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

A

Não forem prestadas contas na forma da lei.

B

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.

E

O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

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Q2396414

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396414 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o décimo terceiro salário será pago até qual dia?

A

25 de julho.

B

03 de novembro.

C

17 de agosto.

D

20 de dezembro.

E

28 de outubro.

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Q2391500

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |

Q2391500 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado que qualquer entidade governamental pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul possua informações, nos registros e bancos de dados, sobre:

A

Consumo de álcool.

B

Endereço atualizado da pessoa.

C

Renda mensal.

D

Convicções políticas ou religiosas.

E

Número do CPF do contribuinte.

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Q2390111

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Assistente Social |

Q2390111 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta os(as):

A

Empresas privadas com capital aberto.

B

Estabelecimentos de ensino.

C

Fundos de investimento.

D

Poderes Legislativo e Judiciário.

E

Autarquias.

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Q2368481

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368481 Legislação Estadual

Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.

A

O veto parcial deverá abranger o texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

Decorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Governador importará sanção.

C

O veto será apreciado no prazo de vinte dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

E

Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de vinte dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembleia, dentro de setenta e duas horas.

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Q2342736

Q2342736 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

A

Reversão

B

Readaptação

C

Aproveitamento

D

Reintegração

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Q2342730

Q2342730 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Decretos legislativos.

IV. Medida provisória.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e III.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2342220

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342220 Legislação Estadual

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Bonificação de aniversário.

B

Indenizações.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Auxilio por diferença de caixa.

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Q2342219

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342219 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dos deveres do Servidor:

A

Descumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Atender o público com arrogância.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

D

Manter espírito de indiferença e omissão com seus colegas de trabalho.

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Q2342218

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342218 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo Público é o criado em lei, em número certo, com determinação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (1ª parte). É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2342217

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342217 Legislação Estadual

À luz da Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional noturno, analisar a sentença abaixo:

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo (1ª parte). Considera-se trabalho noturno, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2342216

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342216 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Vetar projetos de lei.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.
V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, IV e V.

D

Todos os itens.

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Q2342215

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342215 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município vigente, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Plano plurianual. III. Lei de diretrizes orçamentárias. IV. Lei orçamentária anual.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II, III e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2342213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Atendente de Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Capela de Santana - RS - Professor - Séries Iniciais |

Q2342213 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a qual versa sobre as competências de Prefeito, Secretários e Câmara de Vereadores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Prefeito. (2) Secretários. (3) Câmara de Vereadores.
( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência.
( ) Alienação e aquisição de bens imóveis.
( ) Representar o Município em juízo e fora dele.

A

3 - 1 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

1 - 2 - 3.

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Q2322452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322452 Legislação Estadual

O Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo uso inadequado da força em chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão (RJ), em 1994 e 1995.

Com fundamento em códigos de conduta e princípios básicos estabelecidos no Direito Internacional, foi editada a Portaria Interministerial nº 4.226/10 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública.

Relacione as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e suas correspondentes definições.

1. Princípio da moderação.

2. Princípio da necessidade.

3. Uso diferenciado da força.

4. Nível do uso da força.

( ) Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em relação a uma ameaça real ou potencial.

( ) O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

( ) Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

( ) Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 — 3 — 4 — 2.

B

4 — 1 — 2 — 3.

C

3 — 2 — 1 — 4.

D

2 — 4 — 3 — 1.

E

4 — 1 — 3 — 2.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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