Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta: 

Segundo o Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:
I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS. II. A inclusão da temática “saúde da população negra” nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício de participação e controle social no SUS. III. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
Quais estão corretas? 

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.836/2016, admite o acréscimo com relação ao limite das despesas com pessoal decorrentes de:

I. Impacto financeiro do exercício anterior.

II. Obrigações resultantes de decisões judiciais.

III. Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.


Quais estão corretas?