Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 3

Q2538000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538000 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista:

A

Depende da promulgação de uma Emenda à Constituição Estadual.

B

Depende de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

C

É tarefa exclusiva do Governador do Estado mediante Decreto Legislativo.

D

Depende da aprovação da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Município em que estiver a sede da sociedade de economia mista.

E

Não pode ser feita, pois o Estado não pode alienar o controle acionário de uma sociedade de economia mista, em hipótese alguma.

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Q2536714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536714 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.
III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2535455

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535455 Legislação Estadual

Segundo disciplina da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública compreendem que:

A

é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que não represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

B

o uso da força por agentes de segurança poderá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

C

os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

D

o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem poderá ser uma prática rotineira.

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Q2525403

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente |

Q2525403 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, qual a prática esportiva de origem africana deverá ser fomentada nas instituições de ensino público e privadas do Estado?

A

Corrida.

B

Pingue-pongue.

C

Queimada.

D

Pique-pega.

E

Capoeira.

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Q2525402

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente |

Q2525402 Legislação Estadual

– Helena, moradora do Município de Alegria, tem uma filha de 11 anos, Alice, que deverá cursar o 6º ano do Ensino Fundamental em 2024. Porém, ao procurar a escola estadual do seu bairro, Helena não conseguiu uma vaga para sua filha. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é dever do Estado:

A

Oferecer somente vagas de Ensino Superior.

B

Regular, com exclusividade, o ensino em escolas privadas.

C

Deixar que os municípios organizem a educação.

D

Cobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas que não têm condição de pagar por ele.

E

Garantir o Ensino Fundamental, público, obrigatório e gratuito.

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Q2517123

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Informática |

Q2517123 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
II. O poder público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros.
III. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para garantia do direito à saúde.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2507106

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507106 Legislação Estadual

“Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um domingo, a história de Santa Maria mudaria para sempre. Um incêndio atingiu a boate Kiss, no centro da cidade, deixando 242 mortos, 636 sobreviventes e marcas que permanecem presentes na memória da comunidade até hoje” (G1, 2024). O excerto acima faz referência a um triste incidente que, entre outras providências, catalisou a modificação legislativa da matéria com a publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Kiss, e Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. A respeito das normativas em comento, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, não se aplica a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.

B

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, compete à prefeitura, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança e expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).

C

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.

D

Conforme a Lei Federal nº 13.425/2017, cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

E

De acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências): altura; área total construída; ocupação e uso; capacidade de lotação; carga de incêndio.

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Q2506951

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506951 Legislação Estadual

Antônio, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, foi verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria, o que implicou no retorno de Antônio à atividade. Na hipótese em questão, se verifica a ocorrência de:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

E

Recondução.

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Q2506950

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506950 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, em relação à posse em cargo público estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período, a pedido do interessado.

B

É ato personalíssimo, não se admitindo posse mediante procuração, mesmo que específica.

C

Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

D

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

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Q2506079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506079 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.098/1994 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dais contados da data da posse.

B

Promoção é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou ex-officio.

C

Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas ficarão em disponibilidade, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E

Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a 2/3 de sua remuneração integral devida, no mês do seu aniversário.

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Q2506077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506077 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.688/2015 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O seu Art. 14 institui o Adicional de Qualificação (AQ) aos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Legislativo a ser estabelecidas em regulamento. De acordo com a referida Lei, sobre o Adicional de Qualificação, é correto afirmar que:

A

O Adicional de Qualificação pode ser concedido ainda que o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

B

Os percentuais de Adicional de Qualificação incidem sobre o vencimento básico do servidor e são cumulativos em relação aos cursos ou títulos obtidos após o ingresso na carreira.

C

Desde de fevereiro de 2023, o servidor que obtiver o título de Doutor terá direito a Adicional de Qualificação em percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), que incidirá sobre seu vencimento básico.

D

Cursos de pós-graduação lato sensu realizados à distância – modalidade EAD ou ensino remoto, não são admitidos.

E

São admitidos cursos livres ministrados por influenciadores digitais e mentores, desde que tenham duração mínima de 120 (cento e vinte) horas.

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Q2506075

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506075 Legislação Estadual

Guilherme é servidor público do Estado de Rio Grande do Sul e retornou ao cargo que anteriormente ocupava, porque a decisão administrativa que o demitiu foi anulada por decisão judicial, em razão das ilegalidades presentes do procedimento administrativo que resultou na sua demissão. Essa hipotética situação diz respeito à:

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Readaptação.

E

Disponibilidade.

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Q2506069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506069 Legislação Estadual

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

C

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q2506068

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506068 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

B

O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

C

Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

D

O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.

E

A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q2506066

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506066 Legislação Estadual

Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.

B

Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

C

A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.

E

Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.

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Q2505765

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico Agrícola |

Q2505765 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:
I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS. II. A inclusão da temática “saúde da população negra” nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício de participação e controle social no SUS. III. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2505602

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505602 Legislação Estadual

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.836/2016, admite o acréscimo com relação ao limite das despesas com pessoal decorrentes de:

I. Impacto financeiro do exercício anterior.

II. Obrigações resultantes de decisões judiciais.

III. Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2505587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505587 Legislação Estadual

Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, possui filho com deficiência mental, em tratamento, podendo usufruir de licença para assistência a filho excepcional, que autoriza o afastamento do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% de sua carga normal diária. A referida licença é concedida:

A

Por tempo indeterminado.

B

Pelo prazo de até 12 meses, vedada a renovação.

C

Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, uma única vez.

D

Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, até que o filho complete 18 anos.

E

Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.

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Q2505586

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505586 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considera serviço noturno o realizado entre as __________ horas de um dia e as ________ horas do dia seguinte.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

21 (vinte e uma) – 5 (cinco)

B

21 (vinte e uma) – 6 (seis)

C

22 (vinte e duas) – 5 (cinco)

D

22 (vinte e duas) – 6 (seis)

E

24 (vinte e quatro) – 6 (seis)

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Q2504656

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504656 Legislação Estadual

Nos termos da legislação estadual do Rio Grande do Sul, o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) é o órgão responsável pela implementação do regime financeiro de capitalização do RPPS/RS. Acerca do disposto, assinale a alternativa que NÃO representa espécie de receita do FUNDOPREV.

A

Transferências em espécie apuradas a partir da receita de contribuições previdenciárias mensais de seus contribuintes, da contribuição do Estado (RS) e dos demais recursos a serem repassados pelo Tesouro do Estado (RS).

B

Doações e dações efetivadas pelo Estado (RS) e que especificamente lhes forem destinadas.

C

Produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos do FUNDOPREV.

D

Aluguéis e rendimentos derivados dos bens a eles vinculados, inclusive os decorrentes de alienações.

E

Recursos da compensação previdenciária realizada com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos a servidores que lhes sejam vinculados ou empregados urbanos cujos empregadores tenham sede no Estado (RS).

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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