A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo admini...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504618 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Os prazos serão contatos em dias corridos.

O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.

Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.

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