Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estad...

letra D

(Não tem prazo de vinte dias nessa lei.)

GABARITO: LETRA D

LETRA A - ERRADO

Constituição Estadual. Art. 66. § 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

LETRA B - ERRADO

Constituição Estadual. Art. 66. § 3º Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Governador importará sanção.

LETRA C - ERRADO

Constituição Estadual. Art. 66. § 4º O veto será apreciado no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

LETRA D - CERTO

Constituição Estadual. Art. 66. § 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

LETRA E - ERRADO

Constituição Estadual. Art. 66. § 1º Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembléia, dentro de 48 horas.

Questões comentadas e materiais para a Advocacia Pública: @prof.prmiranda (instagram)