Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Considere os itens abaixo.
I - O Juízes de Direito.
II - O Tribunal de Justiça.
III - As Câmaras de Arbitragem e Mediação.
Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.
I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.
II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.
III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.
Quais estão corretas?