Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973418 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973417 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973416 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei. 

Alternativas
Q1953618 Legislação Estadual
Com base nos termos da Lei Complementar n° 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas, e considerando que hipoteticamente um servidor público, no exercício de suas funções junto à Adasa, recuse fé a documento público, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1953609 Legislação Estadual
Suponha que determinado servidor público distrital, submetido à Lei Complementar n° 840/2011, tenha usado dolosamente conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para tornar vulneráveis os sites da respectiva repartição. O ato tornou-se conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu em 23 de novembro de 2011, uma quarta-feira. Realizou-se a instauração do processo administrativo em 22 de setembro de 2016, uma quinta-feira. Foi, então, apresentado o relatório final pela Comissão Processante, o qual foi acolhido, e o processo julgado pela autoridade competente, com a penalidade de demissão publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o processo administrativo disciplinar de acordo com o referido estatuto funcional. 
Alternativas
Respostas
86: C
87: E
88: E
89: E
90: E