Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A Administração Pública não poderá conceder licença
não remunerada ao servidor em estágio probatório,
salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar
ou para o exercício de mandato eletivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
O rol de requisitos para investidura em cargo público é
taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos
específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o processo administrativo disciplinar de acordo com o referido estatuto funcional.