Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso
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Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.