Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) para Concurso
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Considere a situação hipotética.
Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada.
Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que
considerou nula a pena de demissão, o servidor público
poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela
aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter
decisório, essa modalidade de procedimento administrativo
disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das
sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.
É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado
final do estágio probatório, média igual ou superior a 50%
dos pontos possíveis.
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.
O prazo para o início do exercício no cargo público é de
15 dias, contados da data da posse.
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