Questões de Legislação Estadual - Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis para Concurso

caso seja concedida a licença, o prazo máximo para realização do curso fora do estado será de 12 meses, incluindo o período de elaboração da monografia.

caso seja concedida a licença, não será permitido pedido de prorrogação do afastamento.

o afastamento não será concedido ao servidor, pois as liberações são restritas para estudos em nível strictu sensu, de mestrado e doutorado.

o afastamento é direito do servidor que tenha completado o estágio probatório, independentemente da autorização da chefia imediata.

caso seja concedida a licença, a atividade deverá ocorrer exclusivamente no Brasil.

o cargo de Escrivão de Polícia é vitalício.

o funcionário nomeado, em virtude de concurso público, adquire estabilidade depois de decorrido um ano de efetivo exercício

a estabilidade funcional é compatível com o cargo em comissão.

o funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial.

a estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão somente em virtude de sentença judicial.

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.