Questões de Legislação Federal - Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 para Concurso

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426915 Legislação Federal

São disciplinados no Decreto Federal n. 11.129/2022, exceto:

O programa de integridade.

O acordo de leniência.

O PAR- Processo Administrativo de Responsabilização.

O Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS.

A responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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