Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico para Concurso

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Q1987879
Legislação Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor , Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987879 Legislação Federal
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1927602
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927602 Legislação Federal
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução 
Alternativas
Q1069180
Legislação Federal Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |
Q1069180 Legislação Federal
Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1055480
Legislação Federal Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado) , Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |
Q1055480 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.

Alternativas
Respostas
5: B
6: A
7: E
8: E
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