Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico para Concurso
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não
impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir
pela inexistência do fato.