Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional para Concurso

Segundo o Decreto nº 9.203/2017, constitui diretriz da governança pública

O Decreto 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nos exatos termos da referida norma, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da governança pública.

A gestão de riscos envolve a adoção de princípios de governança e o uso de técnicas para permitir o controle, a regulação e a mitigação de riscos no contexto do processo decisório das organizações. Ao longo dos anos, várias organizações contribuíram com modelos de referência para implementação da gestão de riscos. Entre elas, destaca-se o modelo COSO ERM e a ABNT NBR ISO 31000 que servem como base para a elaboração de planos de gestão de riscos e programas de integridade dos órgãos públicos federais. Nesse contexto, o Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, define gestão de riscos como processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.

Em relação às características do processo de gestão de riscos nas organizações, avalie se as afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I – O processo de gestão de riscos facilita a melhoria contínua da organização e convém que ele seja parte integrante da gestão, incorporado na cultura e nas práticas e adaptado aos processos de negócios da organização.
II – O processo de gestão de riscos interage com o Planejamento Estratégico, à medida que a organização, ao identificar e tratar os riscos e implementar controles internos focados nesses riscos, aumentará a probabilidade de alcance dos objetivos definidos.
III – O processo de gestão de riscos proposto pela ABNT NBR ISO 31000 envolve a aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas para as atividades de comunicação e consulta, estabelecimento do contexto e avaliação, tratamento, monitoramento, análise crítica, registro e relato de riscos.
IV - O processo de gestão de riscos aplica-se ao processo de Gestão de Cooperação Técnica e abrange as etapas de Proposição, Celebração e Formalização, Execução e Prestação de contas do instrumento de cooperação.

De cima para baixo, a sequência correta é: 

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no Decreto nº 9.203/2017, como

[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas disposições, são princípios da governança pública, exceto: