Questões de Concurso
Sobre lei 10.683 de 2003 - organização da presidência da república e dos ministérios em legislação federal
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O cargo de presidente do Banco Central do Brasil é equiparado ao de ministro de Estado.
administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui
administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui
A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:
I. tem por fi nalidade verifi car a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.
III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.
IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.
V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.
Estão corretas
Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:
I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.
II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.
IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.
Estão corretas
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item .
A regulação profissional e a fiscalização do trabalho
estão a cargo do Ministério da Economia.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.
Direitos dos índios, políticas sobre drogas e cooperação
jurídica internacional são competências do Ministério da
Justiça e Cidadania.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.
Previdência complementar, fiscalização e controle do comércio
exterior são exemplos de competências do Ministério da
Fazenda.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.
No Brasil, os serviços postais são de competência do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A apuração de indícios de enriquecimento ilícito de agente público federal deverá ser realizada por meio de sindicância patrimonial.
I. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) compõe a estrutura organizacional da Controladoria-Geral da União.
II. A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil cumpre prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, em assuntos de natureza jurídica.
III. A Comissão de Coordenação de Correição compete sugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de ? scalização e auditoria.
IV. A Secretaria Federal de Controle Interno compõe a estrutura organizacional como órgão especfico singular da Controladoria-Geral da União.
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