Questões de Legislação Federal - Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios para Concurso

do Interior; do Exército; das Cidades.

da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.

do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.

coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.

instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional e o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação do veto dos atos presidenciais, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, tendo como estrutura básica a Secretaria de Articulação de Estados e Municípios.

na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Imprensa Nacional

para promover a publicação e a preservação dos atos oficiais da Presidência da República e, supletivamente, da Vice- Presidência da República, tendo como estrutura básica a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Imprensa Nacional, Conselho Superior do Cinema e o Arquivo Nacional

na avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas e a elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), participação na formulação do planejamento estratégico nacional, tendo como estrutura básica a Imprensa Nacional e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

direitos dos índios, inclusive ouvidoria-geral dos índios e do consumidor.

entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal

articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

política judiciária.

coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Judiciário