Questões de Concurso Sobre lei 11.091 de 2005 - plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, em instituições federais e decreto nº 5.824 de 2006 em legislação federal

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Em relação à Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi regulamentado pela Lei nº 11 .091 , de 12 de janeiro de 2005. A legislação conceitua nível de capacitação como:

A L e i n º 11 . 0 9 1 , d e 1 2 / 1 / 2 0 0 5 , q u e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, conceitua Plano de Carreira como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que:

Analise as seguintes afirmativas sobre a carreira de servidores públicos dos Institutos Federais de Ensino (IFEs).
I. O incentivo à qualificação será concedido, segundo os critérios da disciplina jurídica aplicável, a servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão. II. Em nenhuma hipótese, poderá haver redução do percentual de incentivo à qualificação percebido pelo servidor público. III. O enquadramento do servidor no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior do IFE.
Segundo o que dispõem as normas aplicáveis à concessão de incentivo de qualificação e ao enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes da carreira dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito dos Institutos Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação, é(são) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):

O desenvolvimento do servidor na carreira dos ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação dá-se mediante os mecanismos de:

Sobre as formas de ingresso no cargo de Técnico-Administrativo em Educação e as suas formas de desenvolvimento, assinale a alternativa incorreta.

O incentivo à qualificação previsto para os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação é devido, nos termos da lei, ao servidor que:

A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. O referido diploma legal instituiu a Progressão por Capacitação Profissional. Nesse sentido, é correto afirmar que:

São princípios e diretrizes que devem ser observados na gestão dos cargos do Plano de Carreira no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/05:

I. Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

II. Qualidade do processo de trabalho.

III. Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público ou em função comissionada.

IV.Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, pessoais e de carreira.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta ambientes organizacionais das Instituições Federais de Educação - IFE, segundo o Anexo II do Decreto n° 5.824/2006.

Em relação às Atividades de Pesquisa e Extensão dos ambientes organizacionais das Instituições Federais de Educação - IFE, segundo o Anexo II do Decreto n° 5.824/2006, Atividades de Pesquisa e Extensão são atividades do:
1) Ambiente Administrativo. 2) Ambiente de Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas. 3) Ambiente de Artes, Comunicação e Difusão. 4) Ambiente Marítimo, Fluvial e Lacustre.
Estão corretas:

De acordo com o Anexo II do Decreto n° 5.824/2006, são atividades do ambiente organizacional “Ciências Biológicas” das Instituições Federais de Educação, exceto

Assinale a alternativa correta no que se refere ao ingresso no cargo, às formas de desenvolvimento e à remuneração previstos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE.

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Com base nas disposições constantes da referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Para os efeitos dessa lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, de acordo com a Lei n° 11.091/2005:

A Lei n° 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no que se refere à gestão dos cargos do Plano de Carreira, seguirá os seguintes princípios e diretrizes:

No tocante à forma de ingresso no cargo e desenvolvimento na carreira prevista pela Lei nº 11.091/2005, analise as alternativas a seguir:

I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo se o servidor possuir formação superior ao exigido no edital, o que possibilitará o ingresso no padrão de acordo com a escolaridade e experiência estabelecidas na lei acima referenciada.

III - O concurso para provimento da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado exclusivamente em uma única fase.

IV - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

V - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses.

Estão incorretas as afirmativas:

Sobre o incentivo à qualificação previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é INCORRETO afirmar: