Questões de Legislação Federal - Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente para Concurso

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028299 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A sequência correta é:

A

1.V, 2.V, 3. F.

B

1.F, 2.V, 3. V.

C

1.V, 2.V, 3. V.

D

1.V, 2.F, 3. V.

E

1.V, 2.F, 3. F.

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Q2532808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532808 Legislação Federal

Em relação aos valores devidos aos conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de valores em atraso impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho pelo período mínimo de três meses.

C

O inadimplemento das anuidades poderá ensejar suspensão do registro e o consequente impedimento ao exercício da profissão.

D

O conselho poderá deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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Q2450905

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |

Q2450905 Legislação Federal

Em relação ao crédito decorrente de anuidade devida ao Conselho de Medicina, é correto afirmar que:

A

A execução é de competência da Justiça Federal.

B

Pode ser objeto de execução, independentemente do valor.

C

Não comporta execução, devendo o crédito ser buscado judicialmente por meio de ação de cobrança.

D

Não comporta execução, devendo o crédito ser buscado judicialmente por meio de ação monitória.

E

Não está sujeito à prescrição.

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Q2315101

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315101 Legislação Federal

A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:

A

R$ 150,00.

B

R$ 350,00.

C

R$ 450,00.

D

R$ 650,00.

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Q2291455

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291455 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de cobrar anuidades, mas não o de cobrar multas por violação da ética, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) João se encontra em atraso no pagamento das anuidades perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, o referido atraso não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

( ) Pedro deseja cancelar seu registro perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, é condição necessária para o prosseguimento do pedido de cancelamento a quitação dos valores de anuidades que porventura estejam em atraso.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q2291380

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291380 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos

A

poderá deixar de ser realizada unicamente na via judicial, caso os valores sejam definidos como irrecuperáveis.

B

poderá deixar de ser realizada unicamente na via administrativa e desde que os valores sejam definidos como irrisórios.

C

sempre será realizada, pois deixar de cobrar tais valores, ainda que irrisórios, poderá ensejar responsabilização do servidor responsável.

D

poderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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Q2283949

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Bibliotecário Fiscal |

Q2283949 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O fato gerador das anuidades é o(a) ______________________, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A

existência do diploma

B

comprovação da colação de grau

C

término da graduação

D

existência de inscrição no conselho

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Q1972607

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972607 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A

É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

C

É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

D

Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

E

É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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Q1639345

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1639345 Legislação Federal

Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:

A

Multas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.

B

Anuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.

C

Outras obrigações definidas em lei especial.

D

Taxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.

E

Anuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.

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Q1296529

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296529 Legislação Federal

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.

Certo

Errado

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Q1130284

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130284 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:

A

Os Conselhos não poderão promover a cobrança judicial de valores inferiores a cinco mil reais.

B

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

C

É vedado reajustar os valores das anuidades pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

D

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo deve ser equânime.

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Q1078796

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078796 Legislação Federal

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

A

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de mera inscrição, ao longo do exercício.

B

existência de inscrição no conselho, com exercício pleno da atividade, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

C

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de prática, ao longo do exercício.

D

existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

E

existência de inscrição no conselho, mesmo com exercício esporádico, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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Q861245

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861245 Legislação Federal

Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:

I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)

IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

A sequência correta é:

A

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Somente as assertivas I e II estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q861166

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861166 Legislação Federal

Consoante a Lei 12.514/2011, os Conselhos cobrarão:

A

Taxas administrativas e custas judiciais.

B

Multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei.

C

Taxas administrativas e emolumentos cartorários.

D

Inscrição de bacharel em contabilidade.

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Q706292

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706292 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que

A

os Conselhos Profissionais não poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.

B

a existência de valores em atraso obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.

C

o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

D

os conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.

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Q706291

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706291 Legislação Federal

Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A

Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em regime especial de treinamento em serviço de 50 (cinquenta) horas semanais.

B

O médico-residente não é filiado ao regime Geral da Previdência Social – RGPS – como contribuinte individual.

C

O médico-residente não tem direito à licença-paternidade ou licença-maternidade.

D

O tempo de residência médica não será prorrogado em hipótese alguma.

E

A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento.

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Q1078794

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078794 Legislação Federal

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

A

os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.

B

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Q1078793

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078793 Legislação Federal

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

A

os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.

B

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

C

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

D

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

E

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

Q1063063

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063063 Legislação Federal

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.

B

Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.

C

Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.

E

Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

Q389503

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389503 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 12.514/11.

A

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

B

Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

C

O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

D

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

A existência de valores em atraso obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei 12.514 de 2011 - atividades do médico-residente em legislação federal

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