Questões de Legislação Federal - Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico para Concurso

Um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho.

Nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembleia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química.

Três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em Química pela Faculdade Nacional de Filosofia.

O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais três, mediante resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.

Os conselheiros federais, escolhidos em assembleia, deverão conter no mínimo, 1/5 de engenheiros químicos e 1/5 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.

Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química.

Propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes, acessíveis e lucrativas para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química.