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Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Q2283334

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283334 Legislação Federal

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei n^o 4.717/1965 que regula a ação popular.

Alternativas

Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

A Lei no 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

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Q2215655

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215655 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

Alternativas

extinguir o processo sem resolução de mérito.

determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.

determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.

indeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.

indeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.

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Q2165568

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165568 Legislação Federal

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

Alternativas

10 dias, prorrogáveis por igual período.

20 dias, prorrogáveis por mais 20.

20 dias, prorrogáveis por mais 10.

30 dias, improrrogáveis.

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Q2165567

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165567 Legislação Federal

A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em

Alternativas

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

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Q2164520

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q2164520 Legislação Federal

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

Alternativas

É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.

O valor da causa será o de alçada.

O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.

A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.

O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: D

5: D

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