Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutin...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q2164520 Legislação Federal

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.

O valor da causa será o de alçada.

O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.

A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.

O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

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