Considerado o procedimento ordinário do processo de ação po...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165568
Legislação Federal
Considerado o procedimento ordinário do processo de ação
popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965
é de