Questões de Concurso
Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal
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Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:
Coluna 1 (Penalidades previstas):
(1) Advertência por escrito; (2)Demissão, a bem do serviço público; (3)Suspensão por até 90 (noventa) dias;
Coluna 2 (hipóteses de aplicação):
(__)Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
(__)Recusar fé a documentos públicos;
(__)Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
(__)Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;
(__)Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
(__)Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
São deveres dos servidores públicos civis:
( ) Ser leal às instituições a que servir;
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
( ) Cumprir as ordens superiores, manifestamente ilegais.
Nos termos da Lei 8.027/1990, identifique qual das alternativas abaixo não constitui um dever do servidor público civil:
Nos termos da Lei 8.027/1990, é considerado servidor público:
De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:
São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:
Em relação ao INPI, julgue o próximo item.
Compete ao presidente da República nomear o presidente do
INPI, ao passo que os diretores serão nomeados pelo titular
do ministério ao qual o instituto está vinculado.
Considere a situação hipotética abaixo:
O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.
Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:
Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:
A Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, afirma que são, dentre outros, deveres dos servidores públicos civis:
I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II- Ser leal às instituições a que servir.
III- Observar as normas legais e regulamentares.
IV- Cumprir as ordens superiores, sem observação de sua legalidade.
V- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
Estão CORRETOS:
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à ética profissional, é certo afirmar que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.
Marque a alternativa CORRETA:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.
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