Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso - Página 3

Q1646516

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Motorista |

Q1646516 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor não deve prestar as orientações necessárias ao usuário dos serviços no âmbito da organização. II. A fim de prevenir acidentes, o servidor deve comunicar ao setor responsável toda e qualquer situação de risco identificada na instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1646430

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Auxiliar de Sala |

Q1646430 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. Atenuar a burocracia não é uma forma de agir em prol do bom atendimento. II. O servidor público não deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1288383

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q1288383 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demissão

A

ausentar-se do serviço durante o expediente.

B

atuar como procurador junto a repartições públicas.

C

utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

D

recusar fé a documentos públicos.

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Q1240418

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240418 Legislação Federal

Sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

B

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

C

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

D

É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

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Q1240026

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240026 Legislação Federal

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

A

permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

deixar de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

C

não permitir que pessoal ou recursos materiais da repartição sejam empregados em serviços ou atividades particulares.

D

colocar os interesses públicos acima dos interesses privados a bem do serviço público.

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Q1208410

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA

Q1208410 Legislação Federal

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

A

Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

B

Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.

C

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.

D

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

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Q1181161

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico |

Q1181161 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicos

A

manter conduta compatível com a probidade pública.

B

cumprir com as ordens superiores com presteza e urbanidade.

C

ser leal às instituições a que servir.

D

representar contra as ordens superiores quando manifestamente ilegais.

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Q1154143

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154143 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

A

aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.

C

valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

cometer atos de improbidade administrativa.

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Q1154140

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154140 Legislação Federal

A Lei n.º 8.027/1990

A

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

B

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

C

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

D

aplica-se aos militares da reserva.

E

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

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Q1153992

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153992 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

A

vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

B

faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.

C

praticar insubordinação grave em serviço.

D

retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.

E

opuser resistência ao andamento de processo.

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Q1153989

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153989 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

A

praticar ato de improbidade administrativa.

B

recursar fé a documento público.

C

participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.

D

ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

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Q1081843

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081843 Legislação Federal

Segundo a Lei 8.027/1990, é correto afirmar que

A

prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

será suspensa a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

C

a penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

D

a competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Judiciário.

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Q1081842

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081842 Legislação Federal

A respeito da Lei 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A falta administrativa de recusar fé a documentos públicos é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

B

A falta administrativa de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, é punível com pena de demissão, a bem do serviço público.

C

A falta administrativa de opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço é punível com pena de advertência por escrito.

D

A falta administrativa de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q1065027

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065027 Legislação Federal

Sobre a Prescrição, constante na Lei n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a prescrição em um período de quatro anos em caso de falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Prescreve, em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

C

A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreve em 10 anos.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

E

Sobre a prescrição, será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que assumir, no prazo legal, o exercício de função em que for aproveitado.

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Q1065026

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065026 Legislação Federal

Segundo a Lei n° 8.027/1990, em casos de aplicação das penas disciplinares definidas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre as penalidades impostas ao servidor público.

A

Em casos em que haja a demissão ou a destituição de cargo em comissão, o servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, estadual e municipal, pelo prazo de cinco anos.

B

Na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão, esta acarreta o cancelamento progressivo do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

C

Os casos em que possam haver a demissão do servidor público e a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

D

Na hipótese de penalidade imposta ao servidor e sua aplicação da pena de suspensão do servidor público, esta acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da imcompatibilidade no serviço público.

E

A aplicação da penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

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Q1065025

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065025 Legislação Federal

Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Sob o aspecto legal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas criminais, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração somente, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

B

Conforme exigência legal, constitui infração gravíssima, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Legislação Estadual e Municipal, estendendo-se somente às autarquias e às empresas públicas mantidas pelo Poder Público.

C

Em obediência à lei, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

D

Em cumprimento ao teor normativo, constitui infração leve, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e privadas.

E

Sob o aspecto jurídico, constitui infração grave, passível de aplicação da pena de admissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

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Q1065022

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065022 Legislação Federal

Sobre a ética do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

É uma falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

B

O servidor público que atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, em qualquer circunstância e ocasião, será penalizado somente criminalmente.

C

Para o servidor público que praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, haverá somente punição criminal.

D

Incorre em penalidade civil de natureza grave, ao servidor público, manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

O servidor público que opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço comete crime punível com a pena de suspensão por até 60 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q1064982

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064982 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

São faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito recusar fé a documentos públicos e opor resistência ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço.

B

São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 dias, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato e retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto como acionista, cotista ou comandatário), utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares e praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

D

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

E

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 2 anos.

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Q1064977

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064977 Legislação Federal

Considerando a obrigação do servidor de declarar quais os cargos públicos, empregos e funções que ele exerce, a Lei n° 8.027/1990 deixa claras as hipótese de incidência ou não da acumulação. Sobre o assunto abordado, assinale a alternativa correta.

A

Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal em decorrência de impossibilidade de justificativa prévia do servidor, pois este perderá o direito à ampla defesa.

B

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 30 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração criminal, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

C

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

D

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua contratação no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 45 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração administrativa e cível, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

E

Os servidores públicos civis podem optar por declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

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Q1064976

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064976 Legislação Federal

Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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