Questões de Concurso Sobre lei 8.685 de 1993 - criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - lei do audiovisual em legislação federal

Segundo a Lei nº 8.685/1993, até o exercício fiscal de 2024, qual é o limite de dedução do imposto de renda devido para as pessoas jurídicas que investirem na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes?

Assinale a alternativa que contém os documentos necessários para a aprovação de um projeto audiovisual no Ministério da Cultura, de acordo com a Lei nº 8.685/1993.

De acordo com a Lei nº 8.685/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo para aplicar os valores depositados nas contas incentivadas é de 180 dias, prorrogável por igual período, no caso de contas abertas em nome do contribuinte ou do responsável pela remessa.
( ) A dedução do imposto de renda prevista para pessoas físicas pode ser de até 6% do imposto devido, desde que investido em obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
( ) A utilização de incentivos previstos na Lei nº 8.685 impede que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991, Lei Rouanet.
( ) A pessoa jurídica que obtiver reduções de impostos fraudulentamente utilizando-se dos benefícios da Lei nº 8.685 está sujeita à pena de reclusão e multa. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº 8.685/1993, no art. 8º, o depósito obrigatório de uma cópia da obra audiovisual incentivada deve ser realizado em qual instituição?

Qual é o órgão responsável por aprovar os projetos de produção audiovisual que poderão usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685/1993, Lei do Audiovisual?

A respeito dos mecanismos de incentivo e financiamento ao audiovisual, assinale a alternativa correta.

Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional. 
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo

O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e, por isso, o objeto de sua utilização é mais amplo do que o do Art. 1º, em consonância com o advento das novas mídias digitais e visando à aproximação entre produtoras brasileiras independentes e o mercado de televisão (aberta ou fechada). Assim, o Art. 1ºA possibilita o financiamento de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas (sempre brasileiras e independentes) nos seguintes formatos, EXCETO:

Com base na tabela acima, publicada pela Ancine (Agência Nacional de Cinema), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
 
I. No ano de 2017, o artigo 3º–A da Lei nº 8.685/93 foi o mecanismo de incentivo com maior captação.

II. Dos anos incluídos na tabela acima, a maior captação do artigo 39 da MP 2.228-1/01 foi no ano de 2014.

III. O artigo 1º da Lei nº 8.685/93 teve seu melhor desempenho no ano de 2006.

IV. O artigo 1º–A da Lei nº 8.685/93 obteve o maior valor de captação anual no ano de 2013.

V. Todos os mecanismos de incentivo acima correspondem a fomento direto à produção audiovisual.

Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.

II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.

III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.

V. A inserção de medidas de acessibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.

A Portaria n.º 128/2009 do Ministério da Cultura dispõe acerca do credenciamento de programadoras de canais compostos por obras cinematográfcas e audiovisuais brasileiras de produção independente. Assinale a opção que apresenta requisito para a defnição de uma obra cinematográfca e audiovisual como brasileira.