Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso
Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas
modalidades, é incorreto:
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Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que
determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:
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Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
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Sobre as normas gerais do regime da outorga e das
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis
8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
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