Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso

Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.

Considere-se que uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros opere, por permissão, uma linha com cinco viagens diárias entre Fortaleza e Brasília e que, numa determinada semana, ela não tenha oferecido, por dois dias consecutivos, as viagens programadas. Nessa situação, é correto afirmar que houve descontinuidade do serviço prestado.

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.


Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. 

A criação um novo imposto que incida sobre a produção do serviço público, comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.