Questões de Concurso
Sobre lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais em legislação federal
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(__)Os direitos autorais sobre uma obra de design gráfico se aplicam automaticamente ao autor no momento da criação, sem necessidade de registro formal.
(__)A utilização de uma obra de design sem autorização do autor é permitida para fins educacionais, desde que o autor seja creditado e a obra não seja modificada.
(__)O design de logotipos, mesmo criado para um cliente específico, permanece de propriedade intelectual do designer, que pode revender o mesmo logotipo para outros clientes.
(__)A cessão dos direitos patrimoniais de uma obra de design gráfico deve ser formalizada por contrato escrito, especificando o alcance da cessão e seu prazo.
(__)Direitos morais permitem ao autor reivindicar autoria e exigir integridade da obra, sendo esses direitos inalienáveis e intransferíveis, mesmo após a venda da obra.
A sequência correta é:
Considere as determinações abaixo.
I. Reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra.
II. Conservar a obra inédita.
III. Modificar a obra antes ou depois de ser utilizada.
IV. Não retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
V. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária ou artística.
São referentes aos direitos morais do autor de que trata a Lei 9.610/98 de 19 de janeiro, em seu artigo 24 apenas as determinações:
O capítulo IV, Art. 95, da lei 9.610 de 19 de fevereiro trata
Os direitos patrimoniais do autor perduram por _______ anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
( ) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
( ) Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
( ) Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
( ) É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a sequência correta.
I. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
II. Os coautores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
III. É direito do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
Estão corretas as afirmativas
A menção do crédito do fotógrafo (autor) é obrigatória em qualquer publicação impressa ou eletrônica. De acordo com a Lei nº 9.610/98, isso se aplica quanto:
As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimoniais sobre elas. De acordo com essa lei, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:
Nesse sentido, na relação contratual entre editor e autor, o direito autoral
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total
ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do
pedido de registro, e não do deferimento deste último.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
A extinção do registro da marca ensejará o prejuízo do
processo de nulidade que já tiver sido iniciado.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
O desuso da marca por mais de cinco anos consecutivos
implica a caducidade desta, extinguindo-se o respectivo
registro, a menos que o titular justifique a interrupção do uso
da marca por razões legítimas.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
É válido o licenciamento do uso da marca, hipótese na qual o
licenciado poderá gozar dos mesmos poderes do titular para
agir em defesa da marca.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
A prorrogação do registro da marca somente poderá ser
formalizada até o termo final da vigência do registro.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
É dever do titular da marca zelar pela integridade e reputação
desta, sendo a ele facultado impedir a citação da marca em
publicação que não tenha conotação comercial, a exemplo de
obras científicas ou literárias.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.
É vedado ao INPI, no âmbito da análise do registro de
marcas, indeferir o pedido sem prévia audiência da parte
requerente.
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