Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso
Foram encontradas 282 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171886
Legislação Federal
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |
Q2170328
Legislação Federal
Trata-se de Lei complementar que
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O
texto acima refere-se à:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165645
Legislação Federal
Trata-se de Lei complementar que
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O
texto acima refere-se à:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Q2159127
Legislação Federal
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Q2159126
Legislação Federal
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
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